Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-08-31 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2 p / anexos: 17 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D9 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: António Luís Domingos, soldado miliciano do Regimento de Viana, natural de Ponte de Lima 
Sumário: Requerimento, sem data, de António Luís Domingos, soldado miliciano do Regimento de Viana, natural de Ponte de Lima, no qual refere que se encontra preso nas cadeias da Relação do Porto pelo crime de estupro, tendo sido condenado à pena de cinco anos de degredo para Angola, comutada na pena de três anos de degredo para as fortificações ou obras Públicas.

Alega ainda que pagou as custas do processo e que obteve o perdão da parte ofendida.

Pede para ser libertado, "como têm sido outros réus."

O requerimento, assinado por Vicente Ferreira de Figueiredo, procurador do requerente, foi distribuído, em 31 de Agosto de 1821, à Comissão de Justiça Criminal.

Documentos anexos:

Atestação ( doc. 1) passada e assinada pelo Pároco da freguesia de Santa Maria de Labruja, termo de Ponte de Lima, na qual consta que o suplicante é filho único - Santa Maria de Labruja - 1821-07-01;

Certidão (doc. 2) passada e assinada por Albino Pereira de Sousa Pederneira, escrivão proprietário do Juízo da 1ª Vara da Ouvidoria do Crime da Relação e Casa do Porto, na qual certifica que em seu poder e Cartório se acham os autos de apelação e crime de que faz menção a petição retro - Porto - 1821-06-08;

Certidão (doc. 3) passada e assinada por Albino Pereira de Sousa Pederneira, certificando como em seu poder e Cartório se acham findos uns autos de apelação crime entre partes - Porto - 1821-06-22. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 8, mç. 6, doc. 74; 
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