Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-08-30 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3 p / anexos: 13 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D32 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: João António, cabo de esquadra da 8ª Companhia do Regimento nº 16 
Sumário: Requerimento, sem data, de João António, cabo de esquadra da 8ª Companhia do Regimento nº 16, no qual refere que servindo desde o ano de 1803, sem nota, foi preso em 25 de Dezembro de 1819, na Cadeia do Castelo, por ordem do Desembargador Juíz Conservador da Junta do Tabaco, por lhe terem encontrado uma porção de sabonetes que transportava para entregar a um amigo que lhe pedira, sem ter conhecimento de ser contrabando, tendo sido condenado a seis anos de prisão e ao pagamento de uma quantia igual ao dobro do valor dos mesmos sabonetes.

Considerando a pena "excessiva" face à culpa, "onde não há prova de dolo", e por ter já cumprido quase metade da pena efetiva, além de que "jamais poderá satisfazer a [pena] pecuniária porque nada tem", pede que lhe seja concedido o perdão "do resto do tempo que lhe falta, e da dita pena pecuniária a que o suplicante não pode satisfazer, ainda que não fosse excessiva."

O requerimento foi distribuído, em 30 de Agosto de 1821, à Comissão de Justiça Criminal.

A comissão, em parecer de 3 de Dezembro de 1821, aprovado na sessão de 18 de Dezembro do mesmo ano, indeferiu este requerimento.

O parecer está localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 15, mç. 10, doc. 21

Documentos anexos:

Certidão (doc.1) passada e assinada por António José de Gatinara, cavaleiro da Ordem Militar de S. Bento de Avis e coronel do Regimento de Infantaria nº 16 na qual certifica o teor do assento do Livro Mestre e do bom ou mau comportamento do suplicante João António - Quartel do Vale de Pereiro - 1821-08-21;

Certidão (doc.2) passada e assinada por Joaquim José Coelho, guarda livros dos presos da mencionada Cadeia - Lisboa - 1821-08-25;

Certidão (doc.3) passada e assinada por José Pedro Castro, escrivão proprietário e privativo da Conservatória Geral da Junta do Tabaco, sobre autos de crime e sumário de testemunhas acerca da apreensão de um caixote de sabonetes - Lisboa - 1821-08-23.

Ver o requerimento que se encontra localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 9, mç. 7, doc. 91. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 8, mç. 6, doc. 75; 
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