Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-08-25 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2 p / anexos: 15 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D13 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Manuel José do Freixo, soldado da Marinha 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel José do Freixo, soldado da Marinha, no qual refere que serviu no Corpo da Marinha durante vinte anos, "com honra e atividade", mas teve a infelecidade de ser apanhado com uma pequena porção de tabaco em rolo, tendo sido preso e sentenciado em cinco anos de degredo para Angola.

Mas, como já se encontra preso há três anos, "castigo mais que suficiente para outro delito de maior gravidade e de piores consequências", e atendendo que, "em idênticas circunstâncias, já se tem perdoado a pena por crime de tal natureza", pede que lhe seja aliviada a pena de degredo, "havendo-se por punido com a prisão de três anos", e posto em liberdade.

O requerimento foi distribuído, em 25 de Agosto de 1821, à Comissão de Justiça Criminal.

Documentos anexos:

Certidão passada e assinada por António Luís de Oliveira Parente, carcereiro da cadeia da Corte, na qual certifica o assento das cotas que se acham no Livro nº 40, sobre a pena de degredo que deve cumprir em Angola Manuel de Freixo - Lisboa - 1821-08-03;

Certidão passada e assinada por José Pedro de Castro, escrivão proprietário e privativo da Conservatória Geral da Junta do Tabaco e Saboarias, sobre o teor da sentença de que foi condenado Manuel José de Freixo, em cinco anos de degredo para Angola - Lisboa - 1821-08-11. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 8, mç. 6, doc. 79; 
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