Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-08-10 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 17 p / anexos: 15 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D16 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: José Martins Pereira, natural de Aveiro 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Martins Pereira, natural de Aveiro, boticário de profissão, no lugar da Arrancada, termo da Vila de Vouga, no qual refere que foi injustamente condenado, como co-réu, à pena de degredo, por toda a vida, para Castro Marim, "onde se encontra preso há sete anos," pelo crime de envenenamento na forma tentada do Juiz de Fora de Oliveira do Bairro.

Pede "justiça e humanidade", de forma a ser restituído "à sua inocência, à sua plena liberdade e ao livre exercício do seu oficio."

O requerimento foi distribuído, em 10 de Agosto de 1821, à Comissão de Justiça Criminal.

Um parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 9 de Dezembro de 1822, sobre um outro requerimento do mesmo interessado, encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 29, mç. 17, doc. 34.

A comissão, naquele parecer, entendeu que o assunto "não compete às Cortes."

Documentos anexos:

Certidão (doc. 1) passada e assinada por Manuel José de Carvalho Monteiro, escrivão do Juízo da Correição do Crime da Corte da Relação e Casa da cidade do Porto, sobre o teor da sentença e acórdãos acerca dos embargos dos réus Justino de Gouveia Soares Bandeira, Manuel José Quaresma de Almeida e José Martins Pereira - Porto - 1815-06-28;

Atestado (doc. 2) passado e assinado por António Joaquim de Santiago Pires Monteiro, juiz de fora de Oliveira do Bairro e Vouga, no qual atesta a favor do réu José Martins Pereira - Oliveira do Bairro - 1815-02-16;

Atestado (doc. 3) passado e assinado por José dos Santos e Fonseca, reitor da freguesia de Valongo bispado de Aveiro, no qual certifica que José Martins Pereira, sempre foi de boa índole e zeloso no seu emprego - Valongo - 1819-09-13;

Certidão (doc. 4) passada e assinada por António Martins, escrivão proprietário da Câmara da vila de Castro Marim, sobre o teor da sentença da Relação do Porto de onde veio degredado o réu José Martins Pereira - Castro Marim - 18-19-09-20 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 8, mç. 6, doc. 82; 
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