Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-08-06 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2 p / anexos: 16 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D17 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: José Martins Contreiras, soldado da 2ª Companhia de Artilharia nº 2, estacionado na Praça da cidade de Faro - Algarve 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Martins Contreiras, soldado da 2ª Companhia do Regimento de Artilharia nº 2, estacionado em Faro, no qual refere que estando pronunciado numa devassa de furto, o ex-Juiz de Fora daquela cidade, Joaquim Manuel da Silva Júdice, mandou arrematar-lhe uma terra para pagamento das custas da devassa e querela, quando, ao mesmo tempo, no Conselho de Guerra era considerado inocente.

Sendo pobre, não pode reivindicar a dita terra pelos meios ordinários, pelo que pede ao Congresso "que mande fazer-lhe entrega da mesma e que o procedimento do dito ex-juiz não fique sem castigo."

O requerimento foi distribuído, em 6 de Agosto de 1821, à Comissão de Justiça Criminal.

O parecer está localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 13, mç. 8, doc. 66.

Um outro requerimento, sobre o mesmo assunto, está localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 14, mç. 9, doc. 79

Documentos anexos:

Atestado (doc.1) passado e assinado por Diocleciano Leão Cabreira, fidalgo cavaleiro da Casa Real, cavaleiro da Ordem de Avis, brigadeiro graduado e chefe do Regimento de Artilharia nº 2, sobre a decisão do Conselho de Guerra que no ano de 1816 se fez ao suplicante pelo furto feito a José Rodrigues - Quartel de Faro - 1821-06-26;

Certidão (doc.2) passada e assinada por António Joaquim de Carvalho, escrivão do Juízo da Provedoria da comarca de Faro, sobre os autos que o suplicante precisa apresentar do leilão que se fez, por ordem de Joaquim Manuel da Silva Júdice, ex-juiz de fora, de uma fazenda do suplicante;

Certificado (doc.3) passado e assinado por António Joaquim de Carvalho, escrivão do Juízo da Provedoria de Faro, sobre o número de inventários examinados pelo juiz dos órfãos e quantos nos mesmos se liquidou de extorsão feita pelo ex-juiz de fora e por seus oficiais do juiz dos órfãos - Faro-07-06. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 8, mç. 6, doc. 85; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar