Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-16 | Final: 1821-09-01 
Dimensão e Suporte: Ofício do Secretário de Estado: 9 p / parecer da Comissão: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CDP/S1/D2 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão Diplomática 
Sumário: Parecer da Comissão Diplomática, de 1 de Setembro de 1821, sobre as informações contidas num ofício, de 16 de Agosto do mesmo ano, do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, Silvestre Pinheiro Ferreira, sobre "os ordenados e despesas de secretaria que deverão abonar-se tanto aos ministros plenipotenciários, como aos encarregados dos negócios, e cônsules assim gerais como particulares."

A Comissão, no seu parecer, entendeu "que deve ficar livre ao poder executivo nomear para as Cortes principais plenipotenciários, como já foi decretado pelo Soberano Congresso, ou agentes com o carácter, que insinua o ministro consultado; e que para os mais Estados se cinja provisoriamente ao plano que propõe. Que o Governo nos ordenados que estabelecer não possa exceder os que o Ministro indica."

O parecer, aprovado em sessão de 1 de Setembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da Comissão: Hermano José Braamcamp Sobral, Manuel Gonçalves de Miranda, Joaquim Pereira Anes de Carvalho e Manuel Fernandes Tomás.

Ver, sobre o mesmo assunto, o ofício e outros documentos anexos, remetidos à Comissão de Fazenda, localizados na cota "Secção I/II, cx. 9, mç. 7, doc. 1."

O Decreto das Cortes, de 4 de Setembro de 1821, publicado no Diário do Governo de 11 do mesmo mês e ano, e executado pela Carta de Lei, de 5 de Setembro de 1821, regulou provisoriamente a organização e ordenados do corpo diplomático. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 9, mç. 7, doc. 1; 
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