Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-09-11 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 4p; nota: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CECLESEXP/S3/D8 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão Eclesiástica do Expediente 
Autor: Câmara, nobreza e povo da vila da Moita 
Sumário: Requerimento, sem data, da Câmara, nobreza e povo da vila da Moita, no qual referem que, desde a fundação da sua igreja paroquial, que é da ordem de S. Tiago, tinham o direito de, "no caso de vagância", nomear o pároco.

Há três anos cederam este direito "em favor d'El-rei, para que Sua Majestade pela Mesa da Consciência e das Ordens provesse a dita igreja."

Ora, como há quase um ano faleceu o pároco proprietário e a Mesa da Consciência e das Ordens não proveu a igreja, pedem ao Congresso "a graça de conferir a referida igreja a João António Soares, pároco encomendado dela."

O requerimento foi distribuído, em 17 de Maio de 1821, à Comissão Eclesiástica do Expediente.

A comissão, em parecer (que não consta deste processo), de 16 de [Agosto] de 1821, entendeu que "o provimento de benefícios não é da competência das Cortes."

O parecer, aprovado na sessão de 11 de Setembro do mesmo ano, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José de Moura Coutinho, António José Ferreira de Sousa, Joaquim, Bispo de Castelo Branco e Bernardo António de Figueiredo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 9, mç. 7, doc. 9; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar