Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-09-11 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 1p; nota: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CECLESEXP/S3/D13 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão Eclesiástica do Expediente 
Autor: José António Peixoto, "clerigo in minoribus", da freguesia de Vilarinho, concelho de Regalados, comarca de Viana, arcebispado de Braga 
Sumário: Requerimento, sem data, de José António Peixoto, "clerigo in minoribus", da freguesia de Vilarinho, concelho de Regalados, comarca de Viana, no qual refere que, tendo o arcebispo de Braga se recusado a admiti-lo "a ordens sacras", sem "que haja licença expressa do Congresso", pretende e pede que o referido arcebispo seja autorizado pelo mesmo Congresso a admiti-lo às referidas ordens.

O requerimento foi distribuído, em 7 de Junho de 1821, à Comissão Eclesiástica, mas o parecer (que não consta deste processo), de 16 de [Agosto] do mesmo ano, foi proferido pela Comissão Eclesiástica do Expediente, que entendeu que o assunto não compete às Cortes.

O parecer, aprovado na sessão de 11 de Setembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José de Moura Coutinho, António José Ferreira de Sousa, Joaquim, Bispo de Castelo Branco e Bernardo António de Figueiredo.

A Ordem da Regência, de 23 de Março de 1821, em execução de uma Ordem das Cortes, de 21 do mesmo mês e ano, proibiu as admissões e entradas de noviços nas ordens religiosas e militares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 9, mç. 7, doc. 16; 
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