Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-09-11 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3p; nota: 1p; recibo de entrega de documentos: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CECLESEXP/S3/D24 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão Eclesiástica do Expediente 
Autor: Manuel de Santa Rosa de Lima, religioso converso da Congregação dos Agostinhos Descalços 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel de Santa Rosa de Lima, religioso converso da congregação dos Agostinhos Descalços, no qual de queixa das alegadas perseguições do vigário geral da sua Ordem que, "por mero capricho," o mandou prender, e não por qualquer culpa, já que o Tribunal da Legacia [Tribunal da Nunciatura Apostólica - instância de recurso] o mandou soltar.

Pede que o Congresso ordene ao vigário geral daquela congregação, que se não oponha à execução da sentença, que contra ele obteve o suplicante na Legacia; assim como à execução de um breve de hábito retento.

O requerimento foi distribuído, em 23 de Julho de 1821, à Comissão Eclesiástica do Expediente.

A comissão, no seu parecer, de 16 de [Agosto], do mesmo ano, entendeu que "o suplicante tem meios ordinários, de que pode lançar mão para vencer a repugnância do seu Prelado, se a encontrar."

O parecer, aprovado na sessão de 11 de Setembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José de Moura Coutinho, António José Ferreira de Sousa, Joaquim, Bispo de Castelo Branco e Bernardo António de Figueiredo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 9, mç. 7, doc. 27; 
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