Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-09-11 
Dimensão e Suporte: Nota: 1p; anexo: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CECLESEXP/S4/D2 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão Eclesiástica do Expediente 
Sumário: Nota resumo do parecer da Comissão Eclesiástica do Expediente, de 16 de [Agosto] de 1821, aprovado na sessão de 11 de Setembro do mesmo ano, sobre um requerimento (que não consta neste processo) do reitor da igreja de Santo André de Macinhata da Seixa, José Duarte Rosa.

Pede ao Congresso que determine "se se devem ou não ratear os frutos dos "passais" [terra cultivada junto às igrejas paroquiais], entre ele representante, e o encomendado que os recolheu, ou deverá conformar-se com a mal entendida prática do Bispo de Aveiro, que concede os passais a quem recolhe os frutos deles."

Pede, ainda, caso a sua pretensão não seja atendida, que lhe seja fixada uma côngrua com efeitos retroativos.

A comissão, no seu parecer, entendeu "que a questão proposta não é da competência das Cortes" e o mesmo julga da côngrua passada", já que a reforma, que o Congresso pretende fazer neste ponto, "só tem vistas futuras e gerais."

O parecer foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José de Moura Coutinho, António José Ferreira de Sousa, Joaquim, Bispo de Castelo Branco e Bernardo António de Figueiredo.

Documento anexo:

Recibo acusando a receção do requerimento assinado por Francisco Xavier da Silva Costa, possivelmente, procurador do requerente que veio às Cortes pedir a sua devolução. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 9, mç. 7, doc. 35; 
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