Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-03 | Final: 1821-12-05 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CGUE/S11/D93 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Parecer da Comissão de Guerra, de 3 de Setembro de 1821, sobre um projeto ("Indicação"), que lhe foi remetido na sessão de 28 de Agosto do mesmo ano, sobre a revogação do artigo 12º do Regulamento da Tesouraria [das Tropas] de 21 de Fevereiro de 1821.

A comissão, no seu parecer, entendeu, que "o projeto é preferível à disposição do citado artigo 12, e se pode adotar", com uma alteração ao parágrafo 2º do mesmo artigo.

O parecer, foi subscrito pelos membros da comissão José António da Rosa, Barão de Molelos, António Maria Osório Cabral, José Maria de Sousa e Almeida, Francisco de Magalhães de Araújo Pimentel, Álvaro Xavier Póvoas e José Vitorino Barreto Feio, apresentado na sessão de 25 de Setembro de 1821 e adiado.

Na sessão de 5 de Dezembro do mesmo ano, após breve discussão, deliberou-se remeter o referido parecer à comissão especial encarregada da reforma do exército "para o tomar em consideração com urgência."

O projeto (que não consta deste processo) visava alterar o método de pagamento dos soldos dos oficiais do Exército estabelecido no artº 12º do Regulamento da Tesouraria e que dispunha "que os oficiais dos corpos do exército recebam seus soldos pelas relações feitas pelos quartéis mestres, certificadas pelos comandantes, entregues aos pagadores, dos quais devem os oficiais haver exclusivamente os seus vencimentos." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 9, mç. 7, doc. 80; 
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