Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-13 | Final: 1821-09-14 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D19 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: António Rodrigues Videira 
Sumário: Requerimento, de 13 de Setembro de 1821, de António Rodrigues Videira, ex-soldado da 5ª Companhia do Regimento de Infantaria nº 19, no qual refere que foi "iludido por malévolos para cometer o crime de deserção", sem ter levado consigo, no entanto, "cousa alguma do seu armamento ou munições."

Temendo o castigo, principalmente por a deserção ter sido cometida em tempo de guerra, "vagou alguns anos sem cometer outros crimes", até que acabou a "servir por criado" um membro do Congresso, a quem confessou ser desertor e que o "admoestou, com as persuasões próprias do seu carácter civil e militar", a apresentar-se no seu regimento porque desta maneira seria menor a pena."

Aproveitando "este saudável conselho", dirigiu-se voluntariamente ao seu regimento, "onde foi logo preso, julgado em Conselho de Guerra e sentenciado por quatro anos aos trabalhos públicos."

Pede ao Congresso que lhe perdoe o resto da pena, que está cumprindo há mais de um ano, mandando-o reintegrar na sua unidade para "servir com a mesma honra com que o fez antes da deserção."

O requerimento, assinado pelo seu procurador, João Rodrigues Videira, foi distribuído, em 14 de Setembro de 1821, à Comissão de Justiça Criminal.

A comissão, em parecer de 3 de Dezembro de 1821, aprovado na sessão de 18 de Dezembro do mesmo ano, indeferiu este requerimento.

O parecer está localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 15, mç. 10, doc. 21 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 9, mç. 7, doc. 83; 
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