Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-09-02 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 1 p / anexos: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D20 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Isabel de Sousa, viúva e moradora em Lisboa 
Sumário: Requerimento, sem data, de Isabel de Sousa, viúva e moradora em Lisboa, no qual refere que o seu filho, Luís Pedro de Sousa, soldado granadeiro do Regimento de Infantaria nº 7, se encontra preso pelo crime de deserção e pede, que lhe seja aplicado o Decreto das Cortes de 14 de Março de 1821, que perdoou os crimes de 1ª, 2ª e 3ª deserção simples, e em, consequência, que se mande soltá-lo.

O requerimento, assinado pelo seu procurador, Januário José Barbosa, foi distribuído, em 2 de Setembro de 1821, à Comissão de Justiça Criminal.

Documentos anexos:

Certidão passada e assinada por Francisco José Alberto de Oliveira, carcereiro da Casa do Castelo, na qual certifica que no Livro dos Assentos dos presos se acha o assento de Luís pedro de Sousa - Lisboa - 1821-08-30;

Cópia do Decreto das Cortes, de 14 de Março de 1821, perdoando os crimes de 1ª, 2ª e 3ª deserção simples. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 9, mç. 7, doc. 84; 
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