Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-09-11 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D22 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Manuel Ribeiro da Fonseca, de Santa Leocádia da Pedra Furada, termo de Barcelos 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel Ribeiro da Fonseca, morador em Santa Leocádia da Pedra Furada, termo de Barcelos, no qual refere que, tendo sido nomeado fiel depositário de dois porcos num processo de penhora movido por Rafael Carneiro, de Vila do Conde, contra Manuel Justino e seu irmão, Domingos Justino, da mesma Vila, não só "nada lhe foi entregue como os "penhorados consumiram os ditos dois porcos".

Em consequência, foi preso por ordem do juiz de fora de Vila do Conde, Carlos José da Cruz e Sousa, tanto pela "íntima amizade que tem o dito juiz com o mesmo penhorante, Rafael Carneiro", mas também pela "crueza do génio do Juiz", que o conserva preso há dez meses e "não o quis comtemplar com o indulto de 22 de Março."

Pede, apelando para a "piedade" do Rei, que se reveja o processo, "por ministro imparcial, não sendo o corregedor de Barcelos", a fim de ser salvo do "cruel poder deste ministro."

O requerimento foi distribuído, em 11 de Setembro de 1821, à Comissão de Justiça Criminal.

A comissão, em parecer de 3 de Dezembro de 1821, aprovado na sessão de 18 de Dezembro do mesmo ano, indeferiu este requerimento.

O parecer está localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 15, mç. 10, doc. 21

O "indulto de 22 de Março", referido pelo requerente, não abrangia o seu caso, já que alargou o âmbito de aplicação do Decreto de 9 de Fevereiro do mesmo ano, que concedeu amnistia política aos portugueses presos por opiniões políticas, "até à instalação das Cortes." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 9, mç. 7, doc. 86; 
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