Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-09-06 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D23 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Tomás José Nepomuceno Ferreira da Veiga, ex-Superintendente da décima de diversas freguesias do termo da cidade de Lisboa 
Sumário: Requerimento, sem data de Tomás José Nepomuceno Ferreira da Veiga, ex-Superintendente da décima de diversas freguesias do termo da cidade de Lisboa, no qual refere que se encontra preso há mais de quatro meses, desde 28 de Abril de 1821, acusado do crime de peculato, "pelo simples uso do dinheiro da décima de que fora superintendente, aplicado por empréstimo a favor dos reformados e viúvas do Montepio Militar, cuja falta de pagamento proporcionara o alcance do suplicante."

Declarando-se inocente e pretendendo preparar a sua defesa, e não o podendo fazer por estar "em prisão fechada", requereu ao Desembargo do Paço o alvará de fiança, e "não obstante ser este crime daqueles em que a lei não proíbe expressamente a fiança", foi-lhe recusado o pedido, possivelmente porque a sua prisão "deriva de uma ordem especial do

Administrador Geral do Tesouro Público."

Nestes termos, "roga a graça" de lhe ser concedida a "relaxação da sua prisão, sob fiança ou sob fiéis carcereiros, para poder tratar do seu livramento [julgamento] solto."

O requerimento foi distribuído, em 6 de Setembro de 1821, à Comissão de Justiça Criminal.

Fiéis carcereiros - fiadores ou depositários idóneos do réu preso que, por graça régia, sai da prisão, sob a sua garantia pessoal e a obrigação de o apresentar em juízo quando, para esse efeito, for citado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 9, mç. 7, doc. 90; 
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