Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-09-03 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3 p / anexos: 14 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D18 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: João António, cabo de esquadra da 8ª Companhia do Regimento nº 16 
Sumário: Requerimento, sem data, de João António, cabo de esquadra da 8ª Companhia do Regimento nº 16, no qual, em reforço de um requerimento anterior, refere que se encontra preso na Cadeia do Castelo e condenado em seis anos de prisão "por culpa que lhe foi imputada de contrabando de sabonetes ingleses", apesar de os referidos sabonetes terem sido achados na posse do co-réu Manuel Inácio, que, para se escapar da prisão, declarou pertencerem-lhe.

Pede que lhe seja perdoado o tempo que lhe falta para cumprimento da sentença, "em atenção ao tempo que tem sofrido de prisão e aos 18 anos que serviu sem nota alguma."

O requerimento foi distribuído, em 3 de Setembro de 1821, à Comissão de Justiça Criminal.

A comissão, em parecer de 3 de Dezembro de 1821, aprovado na sessão de 18 de Dezembro do mesmo ano, indeferiu este requerimento.

O parecer está localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 15, mç. 10, doc. 21

Documentos anexos:

Certidão (doc.1) passada e assinada por José Pedro de Castro, escrivão proprietário e privativo da Conservatória Geral da Junta do Tabaco, acerca da sentença relacionada com a apreensão de um caixote de sabonetes ingleses feita pelos Soldados da polícia e prisão de Manuel Inácio e João António - Lisboa - 1821-05-22;

Certidão (doc.2) passada e assinada por António José Gatinara, coronel do Regimento de Infantaria nº16, na qual certifica que no livro do Registo Geral das Praças se encontra o assento de João António - Quartel do Vale de Pereiro - 1821-03-10.

Ver o requerimento que se encontra localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 8, mç. 6, doc. 75. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 9, mç. 7, doc. 91; 
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