Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-17 | Final: 1821-09-25 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D24 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Manuel Nunes, antigo soldado da Brigada Real da Marinha 
Sumário: Requerimento, de 17 de Setembro de 1821, de Manuel Nunes, antigo soldado da Brigada Real da Marinha, no qual refere que, "por crime que lhe imputaram", e que não especifica, foi condenado, em Conselho de Guerra, à pena de degredo, por cinco anos, para Angola, comutada [em condenação às galés], "onde exerce há dois anos."

Pede para ser "restituído à sua antiga Praça", afim de assegurar a subsistência dasua família.

O requerimento foi distribuído, em 25 de Setembro de 1821, à Comissão de Justiça Criminal.

A comissão, em parecer de 3 de Dezembro de 1821, aprovado na sessão de 18 de Dezembro do mesmo ano, indeferiu este requerimento.

O parecer está localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 15, mç. 10, doc. 21 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 9, mç. 7, doc. 92; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar