Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-09-25 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D25 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: José Luís Ferreira, António José Ribeiro, Luís da Rocha, Matildes Rosa, da vila de Guimarães e Maria Morenga, da freguesia de Vila Nova de Saúde 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Luís Ferreira, António José Ribeiro, Luís da Rocha, Matildes Rosa, da vila de Guimarães e Maria Morenga da freguesia de Vila Nova de Saúde, no qual referem que tendo sido acusados de feitiçaria perante o juiz eclesiástico da cidade de Braga, teriam sido presos nas cadeias eclesiásticas, se não tivessem fugido, como réus de um crime que, "depois das luzes do século XIX entra na classe dos delírios ou da loucura."

Acusam também os "clérigos de Braga" de adotarem os métodos do "Tribunal extinto da Santa Inquisição", promovendo as "denúncias em segredo", o "processo clandestino", as "ordens de prisão passadas em forma inquisitorial", os "algozes disfarçados", em suma, "um "espetáculo assustador e ridículo."

Na origem de tudo, segundo alegam, estão "as denúncias e perseguições" de José António da Silva e Freitas e irmãos, sobrinhos do "defunto Padre António José da Silva, que por "interesse pessoal" e "inveja" os acusaram de feiticeiros.

Pedem, apelando para o "poder legislativo", que se "tome em consideração o abuso do juízo eclesiástico", e se declare, promovendo a revisão do processo, "abusivo e despótico o seu procedimento, dando ao crime arguido o valor que ele tem e aos denunciantes dolosos o castigo que merecem com todas as possíveis demonstrações que forem conformes com a recta justiça." 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 9, mç. 7, doc. 93; 
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