Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-10-12 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CECLESEXP/S3/DC2/D1 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão Eclesiástica do Expediente 
Autor: José de Azevedo Sá Sotto Maior e Abreu, abade de Santa Comba de Fornelos, Monte Longo, comarca de Guimarães, Arcebispado Primaz da província do Minho 
Sumário: Requerimento, sem data, de José de Azevedo Sá Sotto Maior e Abreu, abade de Santa Comba de Fornelos, Monte Longo, comarca de Guimarães, Arcebispado Primaz da província do Minho, no qual refere que, não podendo pagar a diferentes pensionistas a quantia de 235 mil réis de pensões anuais, porque o rendimento do benefício eclesiástico não chega a 200 mil réis, viu quase todos os seus dízimos e foros penhorados, "nas mãos dos caseiros e lavradores", pelo pensionista padre Rodrigo de Magalhães, da mesma freguesia.

Esta ação, que ele contestou judicialmente, deu origem a um processo judicial conduzido pelo Tribunal de Braga ("Ministério Bracarense") mediante a adoção de "procedimentos inconstitucionais", "com repetidos sumários sem haver parte", sem cumprir os "requisitos da lei" e "mesmo contra a constituição sinodal do arcebispado."

Acresce ainda que desde [a Revolução Liberal] 24 de Agosto de 1820, "não é bem visto de toda a cúria bracarense."

Pede para que se mande passar as necessárias ordens para que os processos sejam avocados e deferidos como for de justiça, ou determinar que qualquer outro tribunal sumariamente defira.

O requerimento foi distribuído, em 13 de Agosto de 1821, à Comissão Eclesiástica do Expediente.

Segundo nota exarada na margem do requerimento, "não compete às Cortes pelo parecer da comissão de 12 de Outubro." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 12, mç. 8, doc. 21; 
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