Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-10-04 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CECLESEXP/S3/D48 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão Eclesiástica do Expediente 
Autor: José António de Almeida, presbítero secular, prior encomendado da paroquial igreja de Nossa senhora das Virtudes da Ventosa, termo e Arcebispado de Alenquer 
Sumário: Requerimento, sem data, de José António de Almeida, presbítero secular, prior encomendado da paroquial igreja de Nossa senhora das Virtudes da Ventosa, termo e Arcebispado de Alenquer, no qual refere um conflito que o opôs ao vigário da vara e Prioste de Alenquer sobre os dízimos da sua igreja e ao pagamento da sua côngrua.

Pede ao Congresso que mande "cumprir o Aviso de 26 de Junho de 1821 aonde determina que os encomendados recebam por inteiro as côngruas nos benefícios que as tem por certas, caso contrário se verá obrigado a abandonar uma igreja que há nove anos paroqueia."

O requerimento foi distribuído, em 5 de Setembro de 1821, à Comissão Eclesiástica do Expediente.

Segundo nota exarada na margem do requerimento, "não compete às Cortes por parecer da comissão de 4 de Outubro."

O Aviso das Cortes acima referido determinava à Regência "que fiquem provisoriamente suspensas as colações de todos os benefícios eclesiásticos, até ao estabelecimento do novo plano da regulação das paróquias deste reino; suprindo-se entretanto o respetivo serviço por encomendados, os quais perceberão por inteiro as côngruas nos benefícios que as tem certas." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 12, mç. 8, doc. 32; 
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