Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-12 | Final: 1821-10-04 
Local: Portugal 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 6p; ata: 4p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CECLEREF/S3/D39 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão Eclesiástica de Reforma 
Autor: Religiosas do convento de S. João Baptista, da Horta, Faial 
Sumário: Requerimento, sem data, das religiosas do convento de S. João Baptista, da Horta, Faial, acompanhado de uma ata, de 12 de Agosto de 1821, assinada pelas sessenta e quatro religiosas do convento, incluindo a abadessa, vigária e o definitório, na qual registam a sua oposição ao facto do mesmo convento ter passado "a sua obediência" para a "Província franciscana", com a consequência dos provinciais "abusando da inconsideração e cega sujeição das religiosas haviam arrogado a si o domínio temporal e absoluta disposição dos seus bens que a elas pertence administrar."

Ameaçadas de "perecer à fome" e pretendendo desligar-se do "pesado jugo" da "obediência regular", que "faz assaz penosa e ainda mais pesada a sua perpétua clausura", "protestam obediência ao bispo desta diocese e aos seus ministros seculares."

Esta "protestação e testificação de obediência"foi feita perante o Ouvidor eclesiástico, previamente convocado, "que aceitou compelido e para evitar funestíssimas consequências a que estas religiosas tão justamente magoadas se propunham sem dúvida."

No requerimento reiteram as suas queixas contra os franciscanos e reclamam a transferência da sua obediência dos "regulares, seus tiranos" para o bispo da diocese.

A ata foi redigida pela escrivã do convento, Margarida de Cortona Graham, que, pela mesma altura, dirigiu ao Congresso um requerimento individual pedindo autorização para abandonar a clausura.

O requerimento está localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 10, mç. 7, doc. 181

O requerimento, assinado por Luís António da França e Horta, procurador, foi distribuído, em 6 de Outubro de 1821, à Comissão Eclesiástia de Reforma.

Segundo nota exarada na margem do requerimento, "não compete às Cortes por parecer das comissões, em 4 de Outubro." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 12, mç. 8, doc. 39; 
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