Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-18 | Final: 1822-05-25 
Dimensão e Suporte: Pareceres: 2 p / requerimento: 2 p / anexos: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CGUE/S11/D95 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Joaquim Pedro Salvado, tenente graduado em capitão do Regimento de Cavalaria nº 4 e Rodrigo Jacinto de Sousa, quartel-mestre do Regimento de Infantaria nº 1 
Sumário: Pareceres da Comissão de Guerra, de 29 de Setembro de 1821, sobre os dois seguintes requerimentos, que foram indeferidos:

Requerimento (que não consta do processo) de Joaquim Pedro Salvado, "que sendo tenente graduado em capitão do Regimento de Cavalaria nº 4, foi em 1809 reformado em sargento-mor com o soldo de capitão, por ter 41 anos de serviço, e pede se lhe confira pelo seu bom serviço feito a graça de declarar o mesmo vencimento por inteiro, e com o aumento gradual da patente, em que foi reformado (diz) na conformidade do alvará de lei de 16 de Dezembro de 1790. "É na conformidade do mesmo alvará que ele foi reformado, e é a máxima reforma, que lhe podia ser concedida, por quanto o seu ultimo serviço foi feito na patente de tenente efetivo, graduado em capitão, e é a efectibilidade, e não a graduação que a lei considera."

O requerimento foi devolvido ao interessado, em 25 de Maio de 1822.

"O segundo requerimento, de Rodrigo Jacinto de Sousa, assinado por sua mulher como procuradora, em que se diz quartel mestre do Regimento de Infantaria nº 1, e depois de uma alegação dos serviços, que fizera até àquele posto, diz que em 1819 veio no conhecimento ao seu coronel, que o regimento estava no alcance de pouco mais de dois contos de reis com a tesouraria, sem que o dito coronel concorresse com o mais mínimo motivo para este alcance, e somente o suplicante ser o motor destes enganos (lhe chama o suplicante) unicamente responsável. Que não tendo aquela quantia para repor se retirava (diz o suplicante) aceleradamente para fora do Reino, indo ter a Cádis, para dali ir ao Rio de Janeiro implorar de S. Majestade o perdão, e servir naquele hemisfério: que soubera da regeneração em Portugal, e procurou os meios de vir implorar a este augusto Congresso, que em atenção a tantos serviços, que alega, e achar-se casado com três filhos lhe perdoe esta falta mandando, que se lhe faça carga na tesouraria, e fique indemnizando a fazenda nacional com aquela parte dos seus soldos que lhe arbitrarem."

"Tem por tanto por esta exposição cometido o suplicante dois grandes crimes, roubo de dinheiro, que recebera da tesouraria como quartel mestre, para pagamento ao regimento, e deserção para se escapar ao castigo. Eis as razoes , porque parece dever ser escusado o requerimento."

Este requerimento foi distribuído, em 18 de Julho de 1821, às comissões de Guerra e de Fazenda.

Os pareceres, aprovados na sessão de 9 de Outubro de 1821, foram subscritos pelos seguintes membros da comissão: Álvaro Xavier Póvoas, Francisco Magalhães de Araújo Pimentel, António Maria Osório Cabral e José Maria de Sousa e Almeida. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 12, mç. 8, doc. 44; 
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