Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-04 | Final: 1821-10-09 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / requerimento: 8 p / anexo: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CGUE/S11/D96 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Oficiais de milícias do Partido do Porto 
Sumário: Parecer da Comissão de Guerra, de 6 de Outubro de 1821, proferido sobre um requerimento, de 4 de Abril de 1821, dos oficiais de milícias do Porto, no qual "referindo os serviços que têm feito à Nação, e as perdas, e incómodos que tem sofrido em diferentes ocasiões que ela os tem chamado às armas, notam que lhes é pouco favorável o seu regulamento, principalmente na legislação relativa às reformas; pedem por isso que ela seja alterada, concedendo-se a reforma a todo o oficial de milícias, que tiver dez anos de bom serviço."

A comissão, no seu parecer, "reconhecendo a contemplação que devem merecer os corpos de milícias é de opinião, que pela nova forma deles terão os suplicantes a decisão deste requerimento."

O requerimento foi distribuído, em 5 de Maio de 1821.

O parecer, aprovado na sessão de 9 de Outubro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Álvaro Xavier Póvoas, Francisco Magalhães de Araújo Pimentel, António Maria Osório Cabral e José Maria de Sousa e Almeida. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 12, mç. 8, doc. 45; 
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