Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-16 | Final: 1821-10-05 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 14 p / anexos;4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D15 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Maria José Pereira da Silva e Bourbon, viúva de Manuel Falcão Costa e Meneses, fidalgo da Casa Real da cidade de Braga 
Sumário: Requerimento, sem data, de Maria José Pereira da Silva e Bourbon, viúva de Manuel Falcão Cota e Meneses, fidalgo da Casa Real da cidade de Braga, no qual refere que o seu marido, "no testamento que deixou" nomeou para tutor e curador das pessoas e bens de seus filhos menores, seu irmão, Pedro Falcão Cota e Meneses, eclesiástico.

No entanto, e como o tutor não acautelou devidamente o património dos filhos, pede dispensa da lei, como também dispensá-la de prestar fiança, pois se obriga a prestar contas todos os anos no Juiz dos Órfãos e a fazer arrendar pelo mesmo os bens de seu filho primogénito, em praça pública, a quem por eles mais der, "pois mais ninguém que a suplicante que é sua mãe pode zelar pelos bens."

O requerimento foi distribuído, em 16 de Junho de 1821, à Comissão de Justiça Civil e, em 10 de Julho do mesmo ano à Comissão de Justiça Criminal.

Segundo um despacho exarado na margem do requerimento, "por parecer das comissões, não pertence às Cortes. 5 de Outubro." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 12, mç. 8, doc. 51; 
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