Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-12 | Final: 1821-10-05 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2 p / anexos: 28 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D16 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Luís da Costa, João dos Santos, João Rodrigues e outros 
Sumário: Requerimento, sem data, de Luís da Costa, João dos Santos, João Rodrigues e outros, no qual referem que são obrigados a pagar quartos no sítio da Retorta da vila do Barreiro de um prazo dos próprios da coroa, por falecimento do duque de Aveiro, mas que de que se diz estar de posse de Francisco Maria de Vila Lobos Vasconcelos em terceira vida, por falecimento de seu pai, de que se paga a pensão de 12 mil réis cada ano, mas que, como se demonstrou em juízo, não é o herdeiro legítimo. "Os suplicantes são pobríssimos" e as terras não produzem o suficiente para poderem pagar os quartos, nem para o pagamento do foro de 12 mil réis.

Pedem para não pagar "os atrasados" que "o suplicado indevidamente cobrava."

O requerimento foi distribuído, em 12 de julho de 1821, à Comissão de Justiça Civil.

Segundo um despacho exarado na margem do requerimento, "por parecer da comissão não compete às Cortes. 5 de outubro."

Documentos anexos:

Certidão dos autos passado e assinado por Manuel Joaquim Simpliciano Xavier de Brito, tabelião público de Notas - Lisboa - 1813-08-09;

Certidão dos autos passado e assinado por Matias Bernardino Barros, escrivão das causas e execuções do fisco da Inconfidência - Lisboa - 1792-11-12. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 12, mç. 8, doc. 53; 
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