Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-28 | Final: 1821-10-13 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2 p / anexos: 6 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D17 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Maria Jacinta Monteira, solteira, criada de servir, do lugar de Freixedas, e residente em Pinhel 
Sumário: Requerimento, sem data, de Maria Jacinta Monteira, solteira, criada de servir, do lugar de Freixedas, termo e comarca de Pinhel, no qual refere que foi enganada por Maria Benedita que lhe vendeu uma "cadeia de ouro para ornato do pescoço", sendo que o ouro era falsificado.

Moveu-lhe uma ação para obter a restituição do dinheiro que pagou a mais, mas o corregedor "apaixonado" pela referida Maria Benedita declarou a ação improcedente e condenou-a ao pagamento de custas em dobro.

Inconformada com "aquele escandaloso processo", pede ao Congresso para avocar os autos "e dar providência contra tanta injustiça."

O requerimento foi distribuído, em 28 de Junho de 1821, à Comissão de Justiça Civil.

Segundo um despacho exarado na margem do requerimento, "não compete às Cortes pelo parecer da comissão. 13 de Outubro."

Documento anexo:

Certidão em publica forma passada e assinada por Tomás Xavier de Torres, tabelião do Público Judicial e Notas - Pinhel - 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 12, mç. 8, doc. 55; 
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