Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-16 | Final: 1821-10-12 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 12p; anexo: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D22 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: João da Silva Ferreira, despachante de géneros do Brasil, na Alfândega do Porto 
Sumário: Requerimento, sem data, de João da Silva Ferreira, despachante de géneros do Brasil, na Alfândega do Porto, no qual refere que "sofreu em seus bens pelo Juízo da Superintendência um geral sequestro pelo motivo de terem falido os únicos e verdadeiros devedores, os donos das fazendas despachadas."

Deduziu embargos ao sequestro, "com o fim de fazer ver quais as obrigações de um despachante e quais as responsabilidades que de tal incumbência provém", mas não teve sucesso.

Recorre, portanto, ao Congresso, apelando para "a sua alta justiça e retidão."

O requerimento, assinado por Manuel da Mota, procurador, foi distribuído, em 16 de Julho de 1821, à Comissão da Justiça Civil.

Segundo um despacho exarado na margem do requerimento, "não compete às Cortes pelo parecer da comissão. 12 de Outubro."

Documento anexo:

Aviso (cópia) do Marquês de Borba para Sebastião Correia de Sá - Lisboa - 1813-02-06 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 12, mç. 8, doc. 58; 
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