Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-01 | Final: 1821-10-01 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D3 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 1 de Outubro de 1821, sobre um requerimento (que não consta deste processo) de Manuel Cardoso da Silva, juiz ordinário da Vila do Pinheiro, comarca de Lamego, no qual refere que, tendo sido eleito, mais de oito vezes, juiz ordinário daquela vila, foi preso durante quinze dias, na sequência de uma participação do juiz de fora de Tabuaço, José Cupertino da Fonseca Brito, ao Conselho da Fazenda, e proibido de voltar a exercer as funções de juiz ordinário, ficando a Provisão que determinou a referida proibição registada nos livros da câmara.

Pede para que se mande riscar aquela Provisão e que o seu requerimento seja exarado no mesmo livro.

A Comissão, no seu parecer, entendeu que, "tendo o suplicante o direito de requerer ao Conselho da Fazenda ou ao Governo, onde melhor lhe convier, não pode ter lugar o meio extraordinário a que recorre."

O parecer foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: António Camelo Fortes de Pina, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira, Basílio Alberto de Sousa Pinto e José Ribeiro Saraiva. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 13, mç. 8, doc. 64; 
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