DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-06-28 | Final: 1821-10-10
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 2 p / anexos: 1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D10
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Sebastião Leitão, mestre mareante e pescador da vila de Peniche
Sumário:
Requerimento, sem data, de Sebastião Leitão, mestre mareante e pescador da vila de Peniche, no qual refere que tendo tido necessidade de proceder a trabalhos de reparação numa armação de redes de pesca, que possui, se viu obrigado a contrair um empréstimo de 300 mil reis, dando por seu fiador Nicolau da Silva Franco, o qual passados poucos meses, fez-se passar por senhor de suas redes, acusando-o de dissipação, e conseguiu do juiz uma ordem de embargo.
Apesar das diligências desenvolvidas nada conseguiu e por isso pede ao Congresso que mande ver os autos "por um ministro da sua confiança para reintegrar o suplicante nos seus direitos restituir a armação e mais objetos embargados ao estado em que se achavam ao tempo do embargo para repor os rendimentos dela arbitrados por peritos e que esta restituição se faça pelos bens do suplicado, visto que o suplicante é pobre."
O requerimento foi distribuído, em 28 de Junho de 1821, à Comissão de Justiça Civil.
Segundo um despacho exarado na margem do requerimento, "não compete às Cortes pelo parecer da comissão. 12 de Outubro."
Documento anexo:
Certidão passada e assinada por José António da Silva, Pároco da freguesia de Nossa Senhora da Conceição - Peniche - 1821-05-25.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 12, mç. 8, doc. 59;
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