Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-01 | Final: 1821-10-01 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D1 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 1 de Outubro de 1821, sobre um requerimento, de 25 de Agosto do mesmo ano, de Francisca Rosa, no qual referindo que se encontra presa, na cadeia de Belém, por ter sido acusada de agressão, em conjunto com o réu José Pires, de uma outra mulher, pede, visto não ter sido pronunciada, para ser "solta e posta em liberdade."

A comissão, no seu parecer, entendeu que "a suplicante deve usar os meios ordinários que lhe competem."

O parecer foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: António Camelo Fortes de Pina, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira, Basílio Alberto de Sousa Pinto e José Ribeiro Saraiva.

O requerimento encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx.8, mç. 6, doc. 77 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 13, mç. 8, doc. 65; 
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