Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-30 | Final: 1821-09-30 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D2 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 30 de Setembro de 1821, sobre um requerimento (que não consta deste processo) de José Martins Contreiras, soldado da 2ª Companhia do Regimento de Artilharia nº 2, estacionado em Faro, no qual refere que estando pronunciado numa devassa de furto, o ex-Juiz de Fora daquela cidade, Joaquim Manuel da Silva Júdice, mandou arrematar-lhe uma terra para pagamento das custas da devassa e querela, mas, ao mesmo tempo, no Conselho de Guerra era considerado inocente.

Sendo pobre, não pode reivindicar a dita terra pelos meios ordinários, pelo que pede ao Congresso para lha mandar entregar.

A Comissão, no seu parecer, entendeu que, "sendo necessário para a decisão deste requerimento conhecimento de causa com audiência das partes, não é da competência do Soberano Congresso decidir."

O parecer foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: António Camelo Fortes de Pina, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira, Basílio Alberto de Sousa Pinto e José Ribeiro Saraiva.

O requerimento está localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 8, mç. 6, doc. 85.

Um outro requerimento, sobre o mesmo assunto, está localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 14, mç. 9, doc. 79 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 13, mç. 8, doc. 66; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar