Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-16 | Final: 1821-10-13 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2 p / anexos: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D76 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituíntes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Moradores da vila de Aldeia Galega de Ribatejo 
Sumário: Requerimento, de 16 de Abril de 1821, dos moradores da vila de Aldeia Galega do Ribatejo, no qual referem que o exclusivo da venda da palha, cevada e milho, a favor da Câmara, faz com que não tenham maneira de sustentar os seus próprios animais. Esta exclusividade, reduzida a contrato, teria a duração de seis meses e seria renovada todos os anos a 1 de Janeiro. A data de fim de contrato (fins de Junho) coincidiria com o fim da época para se recolher e emparelhar a palha, e as grandes quantidades retiradas pela câmara fariam com que não sobrasse o suficiente para benefício dos moradores. Assim, pedem que a dita arrematação não se torne a fazer, findo o presente contrato.

O requerimento assinado por Manuel Pires Balio (ou Badio), procurador do requerente, foi distribuído, em 16 de Abril de 1821, à Comissão de Legislação.

Segundo nota exarada na margem do requerimento, "não compete às Cortes pelo parecer da comissão de 13 de Outubro."

Documentos anexos:

Certidão passada e assinada por Manuel Gomes Coelho, escrivão da câmara, sisas e direitos reais, sobre arrematações das rendas da vila de Aldeia Galega do Ribatejo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 13, mç. 8, doc. 70; 
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