Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-30 | Final: 1821-10-05 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D88 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Pedro Falcão Cotta de Menezes, natural de Braga 
Sumário: Requerimento, de 30 de Junho de 1821, de Pedro Falcão Cotta de Menezes, natural da cidade de Braga, no qual refere ser tutor testamentário dos sobrinhos, filhos do seu irmão Manuel Falcão Cotta de Menezes, e onde contesta a queixa feita pela viúva do mesmo, Maria José Pereira da Silva, ao Congresso, acusando-o de administrar mal a casa dos seus filhos.

O requerente pede para ser ouvido, diz tratar-se de uma calúnia, e assume sempre ter trabalhado e zelado pelo bem estar das crianças, acusando a cunhada de ser uma dissipadora e não ter provas que o incriminem.

O requerimento foi distribuído, em 30 de Junho de 1821, à Comissão de Legislação.

Segundo nota exarada na margem do requerimento, "por parecer das Comissões, não compete às Cortes. 5 de Outubro" 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 13, mç. 8, doc. 72; 
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