Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1820-02-11 | Final: 1820-08-07 
Dimensão e Suporte: Consulta: 8 p / projeto do código: 228 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CECP/S2/D2 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Relação Primaz (Braga) 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão Especial de Código Penal Militar 
Autor: Junta do Código Penal Militar 
Sumário: Trata-se do projeto do Código Penal, elaborado pela Junta do Código Penal Militar, criada por decreto de 17 de Maio de 1816, e aprovado por Alvará de 9 de Agosto de 1820, acompanhado de uma consulta da mesma Junta. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 2, mç. 2, doc. 11; 
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