Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-04 | Final: 1821-10-06 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CGUE/S14/D76 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Guerra 
Autor: António Pereira de Brito, tenente coronel, comandante do 2º Batalhão do Regimento de Infantaria nº 15 
Sumário: Requerimento, de 4 de Maio de 1821, de António Pereira de Brito, tenente coronel, comandante do 2º Batalhão do Regimento de Infantaria nº 15, no qual manifesta o seu "justo ressentimento" pela "injusta nota" [averbamento de recompensas ou punições], "ter sido agregado oito meses", registada no livro mestre do regimento, sem culpa ou motivo.

Requereu duas vezes ao Marechal General "para justificar de qualquer culpa que se lhe imputasse", mas, na primeira vez, o requerimento foi, indeferido e, na segunda, "passados os oito meses de agregado e restituído o suplicante à efetividade da sua patente", quando pediu não só a declaração da sua inocência mas também a restituição dos soldos perdidos, esta pretensão foi também indeferida "por ser contra a lei."

Pede que se mande "tirar dos livros de registo, que servem ao Corpo, aquela injusta nota e que se lhe satisfaça aquela parte do soldo em que foi multado, visto não se lhe deferir culpa, nem se lhe admitir justificar-se."

O requerimento foi distribuído, em 12 de Maio de 1821, à Comissão de Guerra.

Segundo um despacho exarado na margem do requerimento, "não compete às Cortes pelo parecer das comissões, em 6 de Outubro." 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 13, mç. 8, doc. 110; 
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