Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-21 | Final: 1821-10-02 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CGUE/S11/D98 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Parecer da Comissão de Guerra, de 21 de Agosto de 1821, sobre um requerimento (que não consta deste processo) de Maria do Carmo Leite Pereira, que se diz filha natural, e reconhecida, do falecido Marechal Manuel Leite Pereira, "em que pede se lhe mande abrir assento no Montepio para gozar o meio soldo correspondente à patente do referido seu pai, e no caso inesperado de se lhe denegar esta graça, se lhe mande pagar 80 réis diários para seus alimentos, dos rendimentos da casa ou herança do mencionado marechal."

A comissão, no seu parecer, entendeu que "a primeira pretensão é inadmissível, porque as filhas naturais são excluídas do Montepio, pela disposição do § 8 do regulamento de 21 de Fevereiro de 1816 e quanto à segunda deve usar dos meios competentes."

O parecer, aprovado na sessão de 2 de Outubro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: António Maria Osório Cabral, José Maria de Sousa e Almeida e Francisco de Magalhães de Araújo Pimentel. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 3, mç. 8, doc. 118; 
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