Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-20 | Final: 1821-08-30 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2 p / anexos: 8 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CSAUDEP/S3/D5 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Saúde Pública 
Autor: Juíz presidente e oficiais da Câmara da vila de Óbidos 
Sumário: Requerimento, de 20 de Agosto de 1821, do juíz presidente e outros oficiais da Câmara da vila de Óbidos, no qual referem os trâmites da escolha e colocação de Tomás Fernandes da Silva para o lugar de cirurgião da mesma vila. Este, após tomar posse e prestar juramento, recorreu ao Conselho de Fazenda, pedindo "provisão de confirmação", e esta terá sido indeferida a favor de outro pretendente ao cargo, justamente preterido pelos oficiais na altura do concurso.

Os requerentes alegam que a nomeação destes empregos de médicos e cirurgiões, uma vez estabelecida nas terras, nunca foi objecto de proposta mas sim privativa das respectivas câmaras. Assim, levam esta questão à consideração das Cortes, para que se mantenha a primeira nomeação legalmente feita, ou se tomem outras providências que no futuro não comprometam "os pretendentes com inúteis e ilegítimos provimentos".

O requerimento foi distribuído, em 30 de Agosto, à Comissão de Saúde Pública, e em nota exarada na margem do texto está escrito que "não compete às cortes por parecer das Comissões, em 4 de Outubro".

Anexos:

Certidões (4) 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 13, mç. 8, doc. 121; 
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