Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-27 | Final: 1821-12-05 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 5 p / anexos: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D300 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Senado da Câmara de Fonte Arcada, comarca de Trancoso 
Sumário: Requerimento, de 27 de Novembro de 1821, do Senado da Câmara de Fonte Arcada, comarca de Trancoso, no qual se queixam "das demasiadas extorsões e exações anuais do direito da jugada, imposto pelo Senhor D. Manuel ao mesmo concelho, no foral, que o mesmo senhor lhe deu, datado de 10 de Fevereiro de 1514."

Acresce que pela "má inteligência que se dá ao foral", os rendeiros deste direito real, "que se diz fora doado a D. catarina de Balsemão, por conta da qual se administra," em vez de cobrarem os frutos que o foral determina, "praticam sempre o contrário e dizem que este Concelho lhes é devedor anualmente 5.300 quartos jugadeiros," e, assim, têm extorquido todos os anos avultadas somas de dinheiro com gravíssimo prejuízo não só dos proprietários, mas também dos pobres lavradores e jornaleiros, "sobre os quais além dos dízimos, sisas, décimas, real de água, subsídio, coimas, e algumas fintas, carrega de mais ainda este ónus."

Recorrem ao Congresso "a fim de serem aliviados do mencionado tributo da jugada, imposto a este Concelho pelo sobredito foral, revogando este como contrário e oposto ao bem geral dos povos deste Concelho, à nossa regeneração política, à lavoura, e à liberdade pessoal."

Em nota exarada na margem do requerimento está escrito o seguinte: "parece que devem esperar pelo que tem a decretar-se, pois se acha em discussão. 5 de Dezembro de 1821."

Documentos anexos:

Certidão do foral do rei D. Manuel, de 10 de Fevereiro de 1514, cuja cópia foi passada por José Bernardo Correia Cabral, escrivão da Câmara da vila de Fonte Arcada e seu termo, a pedido do Juiz ordinário deste Concelho José Maria de Gouveia Tovar e Melo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 14, mç. 9, doc. 5; 
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