Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-06 | Final: 1821-11-09 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D303 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Lourenço Justiniano Gomes 
Sumário: Requerimento, de 6 de Novembro de 1821, de Lourenço Justiniano Gomes, no qual referindo que, pretendendo "estabelecer aula de primeiras letras, aritmética, ortografia e gramática portuguesa", pede que lhe seja autorizado estabelecer-se "sem que possa ser incomodado pelo comissário geral dos estudos ou proibido."

O requerimento não foi distribuído às comissões.

Em nota exarada na margem do requerimento está escrito o seguinte: "observe a decisão do Augusto Congresso. 9 de Novembro de 1821."

A "decisão" a que a nota se refere deve ser o decreto das Cortes de 28 de Junho de 1821, executado por Portaria da Regência de 30 de Junho, pelo qual fica livre a qualquer cidadão ensinar as primeiras letras sem dependência ou licença. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 14, mç. 9, doc. 15; 
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