Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-20 | Final: 1821-10-23 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimento: 1p; nota: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CECLEREF/S4/D16 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão Eclesiástica de Reforma 
Sumário: Parecer da Comissão Eclesiástica de Reforma, de 20 de Outubro de 1821, proferido sobre um requerimento, sem data, do Padre Joaquim Anacleto de Frias, da Congregação do Oratório de Viseu, no qual refere que conseguira do supremo Governo provisório beneplácito para obter a confirmação apostólica da renúncia por coadjutoria, e futura sucessão da igreja de Santa Maria de Sever do bispado de Viseu; e que efetivamente obtivera a dita confirmação, a qual sendo mandada executar pela Regência do Reino em 19 de Maio de 1821, o juiz executor dúvida colar o suplicante por motivo do decreto de 26 de Julho.

A comissão, no seu parecer, entendeu "que o suplicante está compreendido no dito decreto ainda que reconheça que ele tem legitimamente adquirido direito ao beneficio, e que por isso se deve reputar provido para todos os efeitos, menos para o da colação, que só pode ter lugar quando as Cortes julgarem conveniente declarar, que têm cessado os motivos do dito decreto."

O requerimento foi distribuído, em 10 de Julho de 1821, à Comissão Eclesiástica de Reforma.

O parecer, aprovado na sessão extraordinária de 23 de Julho de 1821, foi subscrita pelos seguintes membros da comissão: José Vaz Correia de Seabra, Rodrigo de Sousa Machado, Isidoro José dos Santos, Inácio Xavier de Macedo Caldeira e João Bento de Medeiros Manta. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 14, mç. 9, doc. 46; 
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