Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-10-29 
Dimensão e Suporte: 5 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CECLESEXP/S3/DC3/D2 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão Eclesiástica do Expediente 
Autor: Abades das igrejas de Fontelas e Cidadelhe 
Sumário: Requerimento, sem data, dos abades das igrejas de Fontelas e Cidadelhe, no qual, uma vez mais, se queixam da "opressão em que gemiam há mais de vinte anos pelo abuso com que o superior e mais padres da Congregação da Missão de Rilhafoles tinham excedido a dotação, que lhes havia feito o rei D. João V."

Considerando que "um litigio tantos anos retardado, era digno da atenção do Congresso", promoveu-se a sua avocação e, na sessão de 23 de Maio de 1821, foi aprovado o parecer da então Comissão Eclesiástica que deu razão aos abades e ordenou à Regência que remetesse os autos ao Juízo Apostólico "com ordem expressa, e positiva para logo, e sem demora serem sentenciados em conformidade da soberana resolução das Cortes sobre o efeito, que devem ter as bulas pontifícias: e que tudo se execute sem dependência de mais provas, e alegações de facto, ou de direito, que só poderiam servir como até gora para confundir a verdade, e demorar eternamente a administração da Justiça."

Por isso pedem que a Comissão Eclesiástica apresente ao Congresso "o que fôr conforme a direito, razão e justiça, salvando a autoridade e poder do mesmo Congresso e ao mesmo tempo a justiça dos suplicantes."

O requerimento foi distribuído, em 29 de Outubro de 1821, à Comissão Eclesiástica do Expediente. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 14, mç. 9, doc. 48; 
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