Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-22 | Final: 1821-10-23 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; anexos: 4p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CECLESEXP/S4/D7 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão Eclesiástica do Expediente 
Sumário: Parecer da Comissão Eclesiástica do Expediente, de 22 de Outubro de 1821, proferido sobre três consultas duas do Desembargo do Paço, e uma da Mesa da Consciência e das Ordens decididas pelo rei no Rio de Janeiro.

"Uma sobre o requerimento de D. Maria Garcia Pinto, da freguesia de Favaios, termo de Vila Real, que pretende recolher-se ao convento do Anjo do Porto com uma criada, pagando o que é de costume e foi decidida favoravelmente por S. Majestade em 11 de Outubro de 1820.

Outra sobre a representação de João Leite de Magalhães, negociante da cidade do Porto, em que se queixa do Juiz dos casamentos daquele bispado, e se acha decidido por S. Majestade em 14 de Março do 1821, que em seu real nome seja pelo Bispo repreendido o dito Juiz dos casamentos.

Outra finalmente sobre a representação do Provedor de Miranda, em que se faz ver a necessidade de reparos nas tulhas da comenda de Santa Afaria a Velha da ordem de Cristo, e foi decidida por Sua Majestade em 11 de Outubro de 1820 na conformidade da representação."

A comissão, no seu parecer, entendeu que não havia inconveniente em que as ditas três consultas "tenham o seu devida efeito."

Mas na sessão de 23 de Outubro de 1821, foram aprovadas apenas a 1ª e a 3ª consultas. Quanto à 2ª decidiu-se que "se declare que a consulta é inexequível por ser contra direito; e que só indique ao Governo que mande suspender e formar culpa ao juiz dos casamentos, seu escrivão, e mais pessoas neste negócio; e que igualmente seja repreendido o Bispo pelos abusos cometidos neste facto."

O parecer foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Joaquim, Bispo de Castelo Branco, José de Moura Coutinho, Bernardo António de Figueiredo, António José Ferreira de Sousa.

Documento anexo:

Deliberação das Cortes sobre o recurso de João Leite de Magalhães, negociante no Porto, pelas violências e arbitrariedades cometidas pelo Juiz dos casamentos daquela diocese, o padre Joaquim José Pereira Godinho Freire de Andrade, no casamento da filha do recorrente, e ordenar que se mande formar culpa dos mencionados Juiz e Escrivão dos Casamentos e a todos os cúmplices naquele escandaloso facto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 14, mç. 9, doc. 50; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar