Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-09 | Final: 1821-10-16 
Dimensão e Suporte: Pareceres das comissões de Constituição e Eclesiástica do Expediente: 3p; requerimento: 3p; nota: 1p; recibo: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CECLESEXP/S4/D11 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão Eclesiástica do Expediente 
Sumário: Parecer da Comissão Eclesiástica do Expediente, de 24 de Setembro de 1821, proferido sobre um requerimento, de 9 de Julho do mesmo ano, de Domingos Matques da Silva, prior da igreja de S. Pedro de Alcântara, no qual apresenta duas queixas: na primeira queixa-se de haver sido suspenso do ofício paroquial pelo vigário geral do patriarcado, sem ser citado, ouvido e convencido de algum crime.

Na segunda expõe, que o mesmo ministro mandara, por seus oficiais, arrombar as portas das casas da sua residência em ocasião que não havia nelas pessoa alguma e tirar do cartório os livros da igreja, com manifesta violência e notória infracção das Bases da Constituição.

A comissão, no seu parecer, entendeu, quanto à primeira queixa que, "deve o suplicante justificar-se pelos meios competentes das culpas de que foi arguido no requerimento da irmandade do Santíssimo, e paroquianos."

Quanto à segunda queixa, "consta igualmente dos sobreditos documentos, que o motivo daquele procedimento, fora a contumácia do suplicante, em não querer entregar os livros da Igreja ao encomendado, apesar de repetidas ordens do vigário geral. Se nisto não houver algum excesso cometido por ele, ou por seus oficiais, é matéria cujo exame, e conhecimento não pertence às Cortes."

O requerimento distribuído, inicialmente, em 10 de Julho de 1821, à Comissão de Constituição, foi, por decisão desta mesma comissão, remetido, em 21 de Agosto do mesmo ano à Comissão Eclesiástica do Expediente.

O parecer, aprovado na sessão de 16 de Outubro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Bernardo António de Figueiredo, Joaquim, bispo de Castelo Branco, José de Moura Coutinho, José de Gouveia Osório e António José Ferreira da Silva.

Documentos anexos:

Requerimento de Domingos Martins da Silva, de 9 de Julho de 1821;

Parecer da Comissão de Constituição sobre o requerimento de Domingo da Silva, de 21 de Agosto de 1821;

Recibo de documentos, de 3 de Dezembro de 1821, assinado pelo mesmo Domingos Martins da Silva. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 14, mç. 9, doc. 64; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar