Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-10-17 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2 p / anexo: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D349 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: José Maria Ribeiro Pestana de Brito, da cidade de Elvas 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Maria Ribeiro Pestana de Brito, da cidade de Elvas, no qual refere um litígio judicial que o opôs à viúva de André Lúcio, último administrador do vínculo instituído por Garcia de Resende, "tendo [obtido] todas as sentenças contra a suplicada."

Pede que este requerimento seja junto aos autos, "porque de outro modo não pode o suplicante defender o seu direito."

O requerimento está assinado por João Manuel, procurador, mas o assunto "não pertence às Cortes." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 14, mç. 9, doc. 141; 
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