Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-14 | Final: 1821-10-31 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / requerimento: 1 p / anexo (Decreto de 28 de Junho de 1816): 7 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CGUE/S11/D99 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Parecer da Comissão de Guerra, de 21 de Outubro de 1821, proferido sobre um requerimento, sem data, de José Joaquim Vieira, e Bento José, alferes do Regimento de Infantaria N.º 6, no qual se queixam de não terem sido abrangidos pelas instruções que regulam "a distribuição das cruzes de condecoração propostas a conferirem-se ao Exército, que efetivamente serviu contra o inimigo na grande guerra Peninsular, nas campanhas" de 1809 a 1814, "obra do Marquês de Campo Maior [em que] se vê o desprezo em que ele sempre teve não só esta classe [de oficiais inferiores] mas também a dos soldados."

Pedem para ser condecorados.

A comissão, no seu parecer, entendeu "que este requerimento deve ser escusado à vista das instruções do decreto de 28 de Junho de 1816."

O requerimento foi distribuído, em 14 de Maio de 1821, à Comissão de Guerra.

O parecer, aprovado na sessão de 31 de Outubro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Manuel Inácio Martins Pamplona, José António da Rosa, Francisco de Magalhães de Araújo Pimentel, José Maria de Sousa e Almeida.

Documento anexo:

Decreto (impresso) de 28 de Junho de 1816, que aprovou as instruções que regulam "a distribuição das cruzes de condecoração propostas a conferirem-se ao Exército, que efetivamente serviu contra o inimigo na grande guerra Peninsular nas campanhas" de 1809 a 1814. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 14, mç. 9, doc. 72; 
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