Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-04 | Final: 1821-10-23 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / requerimento: 2 p / anexos: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CGUE/S11/D101 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Parecer da Comissão de Guerra, de 5 de Outubro de 1821, proferido sobre um requerimento, de 4 de Agosto do mesmo ano, de Mariana Cândida de Jesus, no qual refere que, tendo enviuvado de João Ribeiro Couto, capitão do Regimento de Infantaria nº 3, passou a segundas núpcias com Joaquim de Lemos Nápoles, e tendo o seu primeiro marido contribuído para o Montepio, ficou privada do meio soldo que recebia em consequência do segundo casamento.

Pede que se lhe mande pagar o dito Montepio, mesmo porque o seu segundo marido serviu no Regimento de Infantaria N.º 22, até 1.º sargento, tendo tido baixa do serviço em 1813 por estar abrangido pelo decreto de 19 de Novembro de 1808.

A comissão, no seu parecer, entendeu "que esta pretensão é inadmissível, porque as viúvas de oficiais, que passam a segundas núpcias, são excluídas de gozar do Montepio pela disposição do artigo 23. § 4 do Regulamento de 21 de Fevereiro de 1816."

O requerimento foi distribuído, em 14 de Agosto de 1821, à Comissão de Guerra.

O parecer, aprovado na sessão de 23 de Outubro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da Comissão: José António da Rosa, Álvaro Xavier Póvoas, Francisco de Magalhães de Araújo Pimentel, José Maria de Sousa Almeida e Manuel Inácio Martins Pamplona.

Documento anexo:

Certidões (documentos 1 e 2) feitas e assinadas por Francisco Marques, tabelião Público de Notas. - Elvas, 1821-08-02. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 14, mç. 9, doc. 75; 
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