Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-29 | Final: 1821-10-31 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D27 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Manuel José de Araújo, natural da freguesia de Nossa Senhora do Couto, Aboim da Nóbrega, arcebispado de Braga 
Sumário: Requerimento, de 29 de Outubro de 1821, de Manuel José de Araújo, natural da freguesia de Nossa Senhora do Couto, Aboim da Nóbrega, arcebispado de Braga, no qual refere que tendo sido acusado, com outros, da morte de uma mulher, e encontrando-se preso "há mais de dez anos", pede para ser libertado, já que na altura não tinha nenhuma arma, segurava o cavalo de seu amo e é "aleijado da mão direita."

O requerimento, assinado pelo bacharel Tomás de Aquino Simões, procurador, foi distribuído, em 31 de Outubro de 1821, à Comissão de Justiça Criminal.

Segundo uma nota exarada na margem do requerimento, "teve outro requerimento que retirou, e por isso não houve parecer relatado."

A comissão, em parecer de 3 de Dezembro de 1821, aprovado na sessão de 18 de Dezembro do mesmo ano, indeferiu este requerimento.

O parecer está localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 15, mç. 10, doc. 21 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 14, mç. 9, doc. 78; 
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