Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-10-24 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D28 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: José Martins Contreiras, soldado do Regimento de Artilharia nº 2, natural da freguesia de Moncarapacho, termo da cidade de Faro. 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Martins Contreiras, soldado do Regimento de Artilharia nº 2, natural da freguesia de Moncarapacho, termo da cidade de Faro, no qual refere que, tendo-se queixado às Cortes [em requerimento de Junho de 1821], do ex-Juiz de Fora daquela cidade, Joaquim Manuel da Silva Júdice, que mandou arrematar-lhe uma terra para pagamento das custas de uma devassa e querela em que estava pronunciado, quando, ao mesmo tempo, no Conselho de Guerra era considerado inocente, pede uma resposta ao referido requerimento.

A comissão proferiu parecer, em 30 de Setembro de 1821, tendo entendido que, "sendo necessário para a decisão deste requerimento conhecimento de causa com audiência das partes, não é da competência do Soberano Congresso decidir."

O requerimento foi distribuído, em 24 de Outubro de 1821, à Comissão de Justiça Criminal.

O primeiro requerimento tem a seguinte cota: Secção I/II, cx. 8, mç. 6, doc. 85

A comissão, em parecer de 3 de Dezembro de 1821, aprovado na sessão de 18 de Dezembro do mesmo ano, indeferiu este requerimento.

O parecer está localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 15, mç. 10, doc. 21 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 14, mç. 9, doc. 79; 
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