Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-12-07 | Final: 1821-12-11 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D29 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: José Maria, preso na cadeia da cidade de Lisboa 
Sumário: Requerimento, de 7 de Dezembro de 1821, de José Maria, preso na cadeia da cidade de Lisboa, no qual refere que, tendo "comprado duas vacas e cinco bezerros, no Lumiar, foi atacado por uns homens que diziam que as reses eram suas", chamando-lhe ladrão, e "subjugando-o com muitas pancadas", obrigaram-no a confessar, o que ele fez, "porque preferiu aquela inconsideração à perda da vida ou da saúde."

Foi condenado a cinco anos de trabalhos forçados, "para as obras públicas".

Pede, "por não ter parte e ninguém por causa dele padece prejuízo, que se lhe perdoe a pena ou ao menos comutá-la pelos mesmos cinco anos de degredo para Castro Marim."

O requerimento foi distribuído, em 11 de Dezembro de 1821, à Comissão de Justiça Criminal. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 14, mç. 9, doc. 80; 
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