Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-17 | Final: 1821-10-18 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 5 p / anexos: 10 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D30 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Luís Mendes, cambista, morador no Bairro Alto, em Lisboa 
Sumário: Requerimento, de 17 de outubro de 1821, de Luís Mendes, cambista, morador no Bairro Alto, em Lisboa, no qual refere que, possuindo um loja de câmbios, "no bairro do Rossio", em sociedade com José André de Freitas, a dita loja foi assaltada, tendo os ladrões furtado dinheiro, "em metal", incluindo "várias moedas estrangeiras." Promovidas "as indagações necessárias", pelo Intendente Geral da Polícia, foram detidos alguns suspeitos, mas não João Manuel de Morais, serralheiro, que, "tinha sido não só cúmplice no mesmo roubo, como autor dele porque fora quem fizera as chaves."

No entanto, e apesar de todas as diligências judiciais desenvolvidas pelos lesados, o corregedor do crime do bairro do Rossio, não reconheceu a culpa do serralheiro nem decretou a sua prisão, chegando mesmo a insultar o requerente, "chamando-lhe nomes injuriosos, ameaçando-o de prisão e até de pancadas."

Vendo "sufocada a sua justiça", pede

que lhe seja concedida "a necessária revista dos autos, mandando que subam à Relação para serem sentenciados como for de justiça para que não fique impune um delinquente."

O requerimento foi distribuído, em 18 de Outubro de 1821, à Comissão de Justiça Criminal.

Documento anexo:

Certidão passada por João da Silva Pereira Paizinho, sobre o teor do requerimento que fez acerca da violência e injustiça que experimentou, não se lhe permitindo a sua querela e acusação contra João Manuel de Morais, serralheiro. - Secretaria de Estado dos Negócios do Reino - 1821-11-12. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 14, mç. 9, doc. 81; 
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